Termos e Condições

Sumário do contrato do MicrocervaBrasil

Aos Usuários(Vendedores e Compradores) da MicrocervaBrasil,

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato da MicrocervaBrasil. Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios e vendas.

É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

1 – A MicrocervaBrasil não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. A MicrocervaBrasil presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que os Usuário Vendedores, anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os potenciais Usuários Compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;

2 – Os usuários vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos produtos, preço, categoria, quantidade, condições de venda);

3 – Para utilizar os serviços da MicrocervaBrasil, os usuários devem aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes da MicrocervaBrasil. O usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um login e senha que são pessoais e intransferíveis. A MicrocervaBrasil não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A MicrocervaBrasil, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;

4 – A MicrocervaBrasil, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e Condições gerais de uso da MicrocervaBrasil, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

5 – Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente  ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

6 – A MicrocervaBrasil disponibiliza um sistema para que os usuários compradores qualifiquem a transação realizada e sua contraparte, respeitando a liberdade de expressão de quem opina. A qualificação feita passa a integrar a reputação do usuário, representada na plataforma pela classificação;

7 – O usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços;

8 – A MicrocervaBrasil somente presta serviços, a usuários vendedores e usuários compradores, dentro do território nacional(Brasil).

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo GOLDEN LAMP – Soluções para Internet EIRELI – ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.705.256/0001-22, situada na Rua Mario Viana, 486/ 903, Niterói – RJ, doravante denominada MicrocervaBrasil, por meio do site  www.microcervabrasil.com.br (“Site”).

Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário (Vendedor e/ou Comprador) com CNPJ e/ou CPF em dia, que pretenda utilizar os serviços da MicrocervaBrasil deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Site e serviços prestados pela MicrocervaBrasil.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como usuário da MicrocervaBrasil.

Em caso de dúvidas, acesse Contato.

01 – Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no site para que os usuários vendedores em todo Brasil anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre os usuários vendedores e usuários compradores interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A MicrocervaBrasil, portanto, possibilita aos usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da MicrocervaBrasil, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a MicrocervaBrasil não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos usuários no site e isenta-se de qualquer obrigação e responsabilidade com relação a operação comercial entre às partes(usuário vendedor e usuário comprador).

02 – Capacidade para cadastrar-se

Os serviços da MicrocervaBrasil estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido suspensos da MicrocervaBrasil, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

03 – Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar na MicrocervaBrasil, o usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresa, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um dos serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

O usuário acessará sua conta através de e-mail (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A MicrocervaBrasil não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

O login  que o usuário utiliza na MicrocervaBrasil não poderá guardar semelhança com  o nome MicrocervaBrasil, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a  MicrocervaBrasil. Também serão excluídos logins considerados ofensivos, bem como  os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

A MicrocervaBrasil se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

A MicrocervaBrasil poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estima serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

Caso a MicrocervaBrasil decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a MicrocervaBrasil poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O usuário compromete-se a notificar a MicrocervaBrasil imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá  a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da MicrocervaBrasil.

04 – Modificações dos Termos e condições gerais

A  MicrocervaBrasil poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.

Não havendo  manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 – Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O usuário Vendedor poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da MicrocervaBrasil. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na MicrocervaBrasil, o usuário vendedor manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto  ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O usuário vendedor declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

A MicrocervaBrasil poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja  de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O usuário vendedor deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que ela decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Os produtos anunciados nas categorias descritas na MicrocervaBrasil precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem.

Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do usuário vendedor (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Site. Caso o usuário vendedor infrinja o disposto nesta cláusula, a MicrocervaBrasil poderá editar o anúncio ou solicitar ao usuário vendedor que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

5.2 Inclusão de imagens, fotografias e vídeos

O usuário vendedor pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado.

A MicrocervaBrasil poderá retirar do site anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização do site.

Ao publicar  um anúncio, o usuário vendedor confere à MicrocervaBrasil uma licença em caráter definitivo, universal, irrevogável e irretratável, para utilizar as imagens ou quaisquer outros sinais distintivos contidos nos anúncios em qualquer meio, físico ou digital, com qualquer propósito, comercial ou não, incluindo a divulgação de campanhas publicitárias da MicrocervaBrasil.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas da MicrocervaBrasil, ou pela lei vigente.

06 – Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal do usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no site, a MicrocervaBrasil adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

Os usuários (vendedores e compradores) expressamente autorizam que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela MicrocervaBrasil com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por usuários.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata  esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

07 – Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário comprador.

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados pelos usuários vendedores na MicrocervaBrasil devem manifestar seu interesse durante o período em que os produtos estiverem em estoque, onde este estará indicado ao lado de cada produto. O usuário comprador também poderá encomendar o produto, caso este não se encontre em estoque, desde que está opção seja disponibilizada pelo usuário vendedor. Neste caso, assim que uma nova produção do produto escolhido estiver em estoque novamente, o usuário comprador será notificado através de seu endereço de e-mail  fornecido em seus dados pessoais de que seu produto de escolha foi reabastecido.

O usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas do site, obriga-se a concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese do usuário vendedor e do usuário comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas no site da MicrocervaBrasil.

Quando o usuário comprador fizer a compra de um item anunciado, dando início a uma negociação, deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido na cláusula 15 destes Termos e condições gerais.

Tributos: A MicrocervaBrasil não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários (vendedor e comprador) no site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o usuário comprador deverá exigir nota fiscal do usuário vendedor em suas negociações.

7.2. Obrigações da Microcervejaria vendedora.

O usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o usuário vendedor poderá não efetivar a venda; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do usuário comprador.

O usuário vendedor tem por obrigação manter atualizado o estoque de produtos, assim como serviços ofertados ao usuário comprador para que a transação comercial transcorra de forma clara e precisa.

O usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo usuário comprador para aquisição do produto ou serviço. Também deverão ser apontados por todos os usuários vendedores enquadradas na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

A MicrocervaBrasil se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que os usuários  vendedores somente anunciem seus produtos ou serviços no site mediante a utilização dos serviços de gerenciamento de pagamento e/ou outras ferramentas disponibilizadas pela MicrocervaBrasil para cobrança do produto vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor  deverá, sempre que e conforme previsto, pagar à MicrocervaBrasil, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente ao percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor total da venda a título do serviço de hospedagem. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do usuário vendedor.

Em virtude de a MicrocervaBrasil não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os usuários vendedores e usuários compradores, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do usuário vendedor.

Assim, o usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de a MicrocervaBrasil ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de  sua conta da MicrocervaBrasil. Da mesma forma, o usuário vendedor  reconhece ser responsável  se, em decorrência de seus atos ou omissões, a MicrocervaBrasil efetuar o pagamento ao usuário comprador de valores pagos por este último ao usuário vendedor (Programa de Proteção ao Comprador), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta da MicrocervaBrasil.

Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os usuário vendedores e usuários compradores, a MicrocervaBrasil também não pode obrigar o usuário vendedor  a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

O usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do usuário poderá ser suspensa, a critério da MicrocervaBrasil, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos  e condições gerais de uso ou ainda  até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.

Tributos: a MicrocervaBrasil não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre usuário vendedor e o usuário comprador. Assim, o usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

08 – Práticas vedadas

Os usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e- mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do site, com usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do site, antes de manifestada a  intenção na compra do item anunciado; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas da MicrocervaBrasil e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros  usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento de sua escolha.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como usuário da MicrocervaBrasil, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários compradores, à MicrocervaBrasil ou terceiros.

09 – Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha  a interferir nas atividades e operações da MicrocervaBrasil, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível  das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a MicrocervaBrasil poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da MicrocervaBrasil; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a MicrocervaBrasil entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria MicrocervaBrasil ou  tenham a potencialidade de assim o fazer.    Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.

A  MicrocervaBrasil  reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se ‘Certificado’.

11 – Responsabilidades

A MicrocervaBrasil se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.microcervabrasil.com.br, desde que a MicrocervaBrasil tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

A MicrocervaBrasil não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

A MicrocervaBrasil não é o proprietária dos produtos ou prestadora dos serviços anunciados pelos usuários vendedores no site, não guarda a posse desses itens  e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos usuários vendedores no site.

A MicrocervaBrasil não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A MicrocervaBrasil não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários vendedores  e os usuários compradores. Cada usuário vendedor  conhece e aceita ser a único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

A MicrocervaBrasil não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. O usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a MicrocervaBrasil como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a MicrocervaBrasil será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

A MicrocervaBrasil recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais usuários, todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a MicrocervaBrasil e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.

Uma vez que o usuário vendedor  tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, o usuário vendedor  declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 – Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre MicrocervaBrasil e seus usuários(vendedores e compradores). O usuário manifesta ciência de que a MicrocervaBrasil não é  parte de nenhuma negociação realizada entre usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos usuários vendedores, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos usuários para negociar. A MicrocervaBrasil não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre usuários, tampouco verificar a identidade ou dos dados pessoais dos usuários.

A MicrocervaBrasil não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário realize com terceiros.

13 – Falhas no sistema

A MicrocervaBrasil não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A MicrocervaBrasil também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 – Tarifas e faturamento

O cadastro na MicrocervaBrasil é gratuito. Todavia, ao colocar um produto ou serviço à venda o usuário vendedor concorda em pagar a MicrocervaBrasil uma tarifa de serviço de hospedagem no valor de 20%(vinte por cento) sobre o valor total da venda.

A tarifa de hospedagem também será cobrada no caso de a negociação não se concretizar por culpa exclusiva do usuário vendedor.

Poderá ser cobrada uma tarifa de anúncio, que estará vinculada ao nível de sua exposição no site.

14.1- Tarifas

Tarifa de hospedagem no site:

  • 20%(vinte por cento) do valor total da venda;

Tarifa de anúncio:

  • Anúncio página principal(cervejas)=R$300,00/mês
  • Anúncio demais páginas=R$200,00

O usuário concorda em pagar à MicrocervaBrasil os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio ou qualquer outro serviço prestado pela MicrocervaBrasil em que haja uma tarifa estabelecida. A MicrocervaBrasil se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

A MicrocervaBrasil se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 – Sistema de classificação de cervejas pelo Usuário comprador

O usuário comprador  conta com um sistema para qualificar o produto adquirido. Após concretizarem a compra, os usuários compradores cadastrados na MicrocervaBrasil podem inserir uma qualificação informando sobre a qualidade do produto degustado e acrescentar um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida, assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem. A MicrocervaBrasil não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e não se responsabiliza pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso no site ou por qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. A MicrocervaBrasil se reserva o direito de excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, a MicrocervaBrasil poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

O sistema de classificação de cervejas pelo usuário comprador é atualizado periodicamente, de acordo com as qualificações inseridas pelos usuários.

16 – Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão “MicrocervaBrasil” como marca, nome empresarial ou  nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MicrocervaBrasil assim como os bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar sua conta são propriedade da MicrocervaBrasil e estão  protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da MicrocervaBrasil.

O site pode manter links com outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MicrocervaBrasil. Não possuindo controle sobre esses sites, a MicrocervaBrasil não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MicrocervaBrasil para  com esses sites e seus conteúdos.

17 – Indenização

O usuário indenizará a MicrocervaBrasil, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da MicrocervaBrasil, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

18 – Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes  na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade do Rio de Janeiro-RJ, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

19 – Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do GOLDEN LAMP – Soluções para Internet EIRELI – ME, na Rua Mario Viana, 486/ 903, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 24241-000.